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  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
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Receita diz que 100 mil empresas terão de regularizar situação para não saírem do Simples

De acordo com o órgão, essas micro e pequenas empresas tiveram redução indevida no valor dos tributos após se declararem imunes ou isentas, entre outros.

A Secretaria da Receita Federal informou nesta segunda-feira (23) que identificou 100 mil micro e pequenas empresas, inscritas no Simples Nacional, que recolheram tributos a menos. Se não regularizarem a situação, diz a Receita, elas podem ser excluídas do programa.
O órgão informou ainda que, nos últimos anos, vem trabalhando no combate a diversos tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, foram identificadas quase 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram "imunidade", "isenção/redução-cesta básica" ou ainda "lançamento de ofício".
"Essa marcação acaba por reduzir indevidamente o valor dos tributos a serem pagos", explicou a Receita.
Desde 21 de outubro, a empresa que foi selecionada na malha da Receita, antes de transmitir a declaração do mês terá de retificar as declarações anteriores, gerar e pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime.
O próprio programa gerador apontará as declarações a serem retificadas, segundo a Receita Federal.

fonte: g1.globo

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