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  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
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Agora é hora da Reforma Tributária

Para relator da Reforma Tributária, a proposta promoverá um crescimento superior a 5% ao ano

O Brasil enfrenta a maior recessão das últimas décadas. Os números são estarrecedores: mais de 13 milhões de desempregados (um perverso caos social sem precedentes), 5,1 milhões de empresas inadimplentes com dívidas de 119,2 bilhões, e com mais de 60% das famílias endividadas. Não é para menos, a queda do PIB (Produto Interno Bruto) foi de 3,8% em 2015 e de 3,6% em 2016. Assim como todos os setores produtivos passam por extremas dificuldades, governadores e prefeitos (alguns sem condições sequer de honrar a folha de pagamento) pedem socorro ao governo federal que também está quebrado, com restos a pagar que chegaram a R$ 200 bilhões, e déficit primário de R$ 155,791 bilhões em 2016.

Para melhorar esse cenário econômico caótico, vamos simplificar esse manicômio tributário com a eliminação de dez (10) tributos, sendo nove (9) da base consumo (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide-combustíveis, Salário Educação, IOF e Pasep) e um da base renda (CSLL); criar dois tributos da base de consumo, um IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) clássico e um Imposto Seletivo; vamos diminuir a burocracia fiscal que sufoca as empresas e instituir a cobrança eletrônica de impostos, com repasse automático para o Tesouro (federal, estadual ou municipal), como é feito nos Estados Unidos, por exemplo.

O objetivo é o de simplificar, unificar tributos e aumentar gradativamente o consumo sobre impostos de renda e patrimônio, reduzindo o impacto sobre os mais pobres que também serão favorecidos pela alíquota zero sobre medicamentos e alimentos, aumentando assim em 15% o poder aquisitivo da população de baixa renda. E, ao isentar totalmente as exportações e os bens de ativo fixo das empresas, estaremos incentivando a industrialização e a criação de empregos.

Fui relator das leis que criaram o Simples Nacional e o MEI _ Microempreendedor Individual, as quais revolucionaram os pequenos negócios no Brasil. E tenho certeza que a nossa proposta de reengenharia tributária promoverá um crescimento superior a 5% ao ano. A tributária é a mãe das reformas. Ela vai oferecer maior competitividade às empresas, acabar com a guerra fiscal entre os Estados e garantir transparência e segurança jurídica aos investidores.

Fonte: Fenacon.org.br

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