Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 26/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 24/02/2020 17:48:24
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,388
  • 4,389
  • Paralelo
  • 4,360
  • 4,610
  • Turismo
  • 4,220
  • 4,570
  • Euro
  • 4,762
  • 4,765
  • Iene
  • 0,040
  • 0,040
  • Franco
  • 4,483
  • 4,486
  • Libra
  • 5,673
  • 5,676
  • Ouro
  • 232,000
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

A regra alcançará as declarações ou os pedidos apresentados a partir de 1º de janeiro de 2018 que contenham créditos apurados desde janeiro de 2014.

Tendo em vista que a escrituração fiscal digital é um procedimento obrigatório para a totalidade dos contribuintes que apuram os referidos créditos, a nova norma estabelece que o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação que contenham esses créditos (que somaram mais de R$ 70 bilhões em compensação no ano de 2016) devem ser precedidos da confirmação de transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, de modo que o seu aproveitamento restará condicionado a uma demonstração mínima de liquidez e certeza.

A Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, modifica a Instrução Normativa nº 1.717, de 2017.

fonte: idg.receita.fazenda.gov.br

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412