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  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
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  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
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  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
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  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
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Consultoria Contábil

Não existe um número consistente sobre a quantidade de pessoas com algum tipo de invalidez que não consegue o benefício do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por incapacidade laboral. No entanto, sabe-se que elas existem e não são poucas. De acordo com o consultor trabalhista e previdenciarista Emerson Lemes, o segurado, antes de mais nada, "precisa passar por uma perícia médica do INSS. O médico-perito avalia, e é dele a palavra final sobre conceder ou não o benefício, seja um auxílio-doença ou uma aposentadoria por invalidez".

O especialista explica que "existem muitas queixas de segurados que se dizem enfermos, o médico da empresa diz que ele está afastado, porém o perito do INSS diz que a pessoa pode trabalhar. Enfim, quem define é o médico perito". Lemes reitera que sempre que um benefício destes é indeferido pelo INSS, recomenda-se que o segurado recorra administrativamente no próprio INSS, ou judicialmente, para ter seu direito reconhecido. Neste último caso, ele recomenda "procurar um bom advogado previdenciarista e entrar com ação judicial, pedindo o reconhecimento da incapacidade e, consequentemente, a concessão do benefício previdenciário". 

Fonte: Fenacon.org.br | 12/04/2018

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