Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,021
  • 5,023
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 5,000
  • 5,300
  • Euro
  • 5,537
  • 5,541
  • Iene
  • 0,046
  • 0,046
  • Franco
  • 5,212
  • 5,216
  • Libra
  • 6,094
  • 6,097
  • Ouro
  • 261,110
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

O que nova lei anticrime de Sérgio Moro muda em tecnologia?

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas anticrime, em uma reunião com governadores no Ministério da Justiça, em Brasília. O texto da proposta altera 14 leis do Código Penal, Código de Processo Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral.

E, caso seja aprovado, o que isso tudo muda com o uso da tecnologia? Bem, são dois itens, que agora incluem o uso de ferramentas digitais para facilitar o processo de coleta e armazenamento de informações.

A primeira alteração está em “XV - Medidas para alterar o regime de interrogatório por videoconferência. O Art.185 do Código de Processo Penal agora prevê “o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real”. Isso vem para diminuir custos com deslocamento e a escolta do preso.

Perfil genético e interceptação telefônica
Já a segunda, “XVIII - Medidas para aprimorar a investigação de crimes”, é mais extensa e prevê mais pontos. O primeiro deles muda algumas leis que prevêem a criação de um perfil genético, “mediante extração de DNA” e a recusa do condenado a submeter-se ao procedimento “constitui falta grave”. A exclusão desses dados poderá ser feita no caso de absolvição ou mediante requerimento, somente 20 anos após o cumprimento da pena.

Apreensão de conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais pode gerar discussão

O texto também defende a interceptação de comunicações em sistemas de informática por meio de qualquer recurso tecnológico disponível e “poderá incluir a apreensão do conteúdo de mensagens e arquivos eletrônicos já armazenado em caixas postais eletrônicas”. Ou seja, basicamente será possível usar gadgets ou softwares para vasculhar o material suspeito — isso pode acarretar em discussão com fabricantes, desenvolvedoras e operadoras, algo que não está muito claro.

Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais
Reconhecimento facial e identificação biométrica com digitais já são recursos amplamente utilizados em dispositivos e sistemas de segurança. A proposta prevê a criação de um banco de dados que incluam “íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais federais, estaduais ou distrital”.

A formação, a gestão e o acesso ao esse repositório de informações seria de responsabilidade do Poder Executivo Federal e todo o conteúdo teria caráter sigiloso, com pena civil, criminal e administrativa para quem usá-lo de forma indevida.

O texto também destaca que fica “vedada a comercialização, total ou parcial” desse material — algo que precisa estar particularmente explícito, vide problemas de privacidade e segurança de dados com diversas empresas nos últimos anos.

Agora, o documento segue para o Congresso para apreciação dos parlamentares. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pelos deputados e senadores.

Fonte: Tecmundo | 04/02/2019

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412