Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 09/Abril/2020 – 5ª Feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 03/04/2020 16:13:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,294
  • 5,296
  • Paralelo
  • 4,470
  • 5,320
  • Turismo
  • 5,270
  • 5,580
  • Euro
  • 5,713
  • 5,716
  • Iene
  • 0,049
  • 0,049
  • Franco
  • 5,413
  • 5,417
  • Libra
  • 6,485
  • 6,491
  • Ouro
  • 272,060
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

MEI e a fiscalização: Entenda como funciona

Compartilhar
Os Microempreendedores Individuais – MEI, são constituídos como as demais empresas e com responsabilidades equivalentes. O que difere uma MEI de uma empresa normal, é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais.

A partir da formalização, assume o caráter de uma pessoa jurídica, com CNPJ, alvará, e demais registros dependendo da atividade, sujeitando-se as regras normais de exigências legais.


DAS

O não pagamento da DAS resulta em multa e juros;

Atrasos repetitivos podem gerar autuação e execução;

A falta de pagamento da DAS gera pendência no CPF do titular da MEI

DASN-SIMEI

Como nas demais empresas, anualmente as MEI, são obrigados a entregar a Declaração anual de rendimentos – DASN-SIMEI


FISCALIZAÇÃO

Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização se dará em primeira instancia através do sistema de dados da Receita Federal, e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou de venda. A Prefeitura fará a verificação quanto ao alvará de funcionamento e também em relação aos pagamentos atrasados.

Além das fiscalizações tributárias, também poderão ser realizadas fiscalizações trabalhistas, sanitárias, ambientais, metrológicas e de segurança contra incêndio, sendo estas, obrigatoriamente orientadoras na primeira visita, conforme prevê o artigo 55 da Lei Complementar 123/2006.

Também poderá ocorrer fiscalização orientadora quanto ao uso e ocupação do solo, conforme prevê a Lei Complementar n. 147/2014.

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS

O limite de faturamento anual das MEI, é de R$ 81.000,00 equivalente a R$ 6.750,00 mensais. A distribuição do Lucro ou seja Faturamento descontado de todas as despesas, segue o critério da regra do Lucro Presumido.

Os percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249/95 aplicáveis ao MEI são:

8% relativos a comércio, indústria e transporte de carga;
16% relativos a transporte de passageiros;
32% relativos a serviços em geral.
Em situações em que houver distribuição de valor acima daquilo que for apurado, tendo como referência a presunção de lucro, isso deverá ser ratificado. Nesse caso, as regras são as mesmas que se aplicam a empresas enquadradas em outros regimes.

Tudo que é necessário para assessorar MEIs

Se você quer assessorar MEIs e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando sua carreira contábil e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI para Contabilidade um treinamento completo onde você vai aprender passo a passo tudo que um Estudante, Recém Formado, Contador Iniciante ou até um Contador com experiência em outras áreas precisa saber para se tornar um especialista em MEIs e prestar serviços para esses profissionais a um preço acessível. Para saber mais clique aqui e transforme sua carreira profissional!

Fonte: Jornal Contábil | 20/05/2019

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412