Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 10/Julho/2020 – 6ª feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
  • ICMS.
  • ICMS.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial.
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 08/07/2020 16:05:57
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,347
  • 5,348
  • Paralelo
  • 4,950
  • 5,550
  • Turismo
  • 5,330
  • 5,650
  • Euro
  • 6,060
  • 6,064
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,697
  • 5,702
  • Libra
  • 6,746
  • 6,749
  • Ouro
  • 315,030
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

MEI e os direitos trabalhistas: Tudo o que se perde ao se tornar Microempreendedor Individual, confira!

No artigo de hoje, vamos abordar o questionamento feito por muitos empreendedores.

Vamos esclarecer o questionamento realizado por diversos leitores, os quais, além de serem empregados sob o regime clt, possuem ou querem abrir um CNPJ para empreender e abrir o seu priMEIro e-commerce.

Deseja saber um pouco mais sobre o assunto? Continue a leitura deste artigo.

AO ABRIR UM CNPJ, PERCO MEUS DIREITOS TRABALHISTAS?

Não necessariamente você perderá seus DIREITOS TRABALHISTAS. Explico:

Se você for ou é empregado de outra empresa enquanto tem um CNPJ, perderá apenas o direito de receber Seguro Desemprego em caso de rescisão sem justa causa.

Mas se não tiver carteira assinada em outra empresa, somente o fato de ser empresário, não lhe dará benefício trabalhista algum.

Você será considerado como “desempregado” do ponto de vista do FGTS, INSS, PIS e Seguro Desemprego.

Existem também várias outras situações que permitem a formalização como MEI, com ressalvas:

1 –  Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho.

2 – Pessoa que trabalha registrada no regime clt: Conforme já exposto acima, pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego.

3 – Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização.

4 – Pessoa que recebe aposentadoria  por invalidez e o pensionista inválido;

5 – Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS):

O beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br - 03/09/2019

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412