Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 28/Fevereiro/2020
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Contribuição Sindical - Autonomos e Profissionais Liberais.
  • Operações com criptoativos
  • Informe de Rendimentos Financeiros - PJ.
  • Comprovante de Rendimentos - Pessoas Físicas.
  • Comprovante Anual de Retenção do IRPJ/CSL/Cofins/PIS-Pasep.
  • Comprovante Anual de Retenção da CSL/ Cofins/PIS-Pasep.
  • IPI (DIF-Papel Imune).
  • Decred.
  • Dirf.
  • Dimob
  • e-Financeira.
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 28/02/2020 08:33:00
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,486
  • 4,487
  • Paralelo
  • 4,420
  • 4,700
  • Turismo
  • 4,300
  • 4,650
  • Euro
  • 4,941
  • 4,942
  • Iene
  • 0,041
  • 0,041
  • Franco
  • 4,649
  • 4,651
  • Libra
  • 5,777
  • 5,779
  • Ouro
  • 237,690
  •  
Mensal - 03/12/2019
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • -0,05
  • 0,04
  • Ipc/Fipe
  • -
  • 0,16
  • Ipc/Fgv
  • -
  • -0,09
  • Igp-m/Fgv
  • -0,01
  • 0,68
  • Igp-di/Fgv
  • 0,50
  • 0,55
  • Selic
  • 0,46
  • 0,48
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

Como fazer o cancelamento de um CNPJ?

Logicamente, ninguém abre um negócio pensando em fechá-lo, não é mesmo?! Todo empreendedor deseja que o seu negócio cresça e tenha muito sucesso. 

Contudo, não podemos descartar a hipótese de que haja situações que te levem à encerrar as atividades da empresa. Antes mesmo desse encerramento, vale refletir e analisar todas as alternativas antes de tomar a decisão.

Nessa hora é importante contar com a ajuda de especialistas como, por exemplo, uma contabilidade, que pode ajudar na avaliação da situação, além de te adiantar sobre as burocracias que envolvem o fechamento de uma empresa.

Agora, se realmente o caso for de encerramento das atividades, lembre-se que algumas medidas burocráticas precisam ser tomadas.

Pensando nisso, criamos este post para te mostrar como cancelar o CNPJ do MEI e o CNPJ de microempresas, além de outras questões relacionadas ao fechamento de uma empresa.

Como encerrar o CNPJ do MEI 
Com muita facilidade e praticidade, o microempreendedor individual pode solicitar a baixa do seu CNPJ diretamente no Portal do Empreendedor.

No entanto, ainda existem algumas obrigações que precisam ser seguidas para efetivar o cancelamento do CNPJ da empresa.

Passo a passo de como dar baixa no CNPJ do MEI:
1 – Verifique se existem taxas ou impostos pendentes de pagamento
Acesse o portal do empreendedor e verifique se existem débitos pendentes, como o DAS MEI. Caso existam, o ideal é emitir a guia para pagamento. 

Há também a possibilidade de cancelar o CNPJ da empresa sem pagar os débitos existentes. No entanto, os valores devidos continuam em aberto e será necessário efetuar o pagamento em outro momento.

2 – Solicitando a baixa do CNPJ MEI no Portal do Empreendedor

  1. Entre no portal do empreendedor e clique na aba “Fechar sua empresa”
  2. Clique no botão *Solicitar
  3. Em seguida, informe os dados da conta de acesso única do governo (conta gov.br). Se ainda não possui uma, clique no botão “Criar Conta Gov.br.”
  4. Informe o *Código de Acesso do Simples Nacional
  5. Revise o formulário 
  6. Preencha a declaração de baixa
  7. Emita o CCMEI de baixa (opção disponível após confirmação da baixa)
  8. Faça a declaração de extinção  (opção disponível após confirmação da baixa)
  9. Em algumas cidades é necessário fazer a impressão da guia de baixa do CNPJ, anexar junto ao documento de CNPJ e levar até a prefeitura para protocolar a baixa do alvará.

Após ter seguido esses passos, o CNPJ do MEI já estará baixado e esta situação não poderá mais ser revertida.

Como cancelar o CNPJ de uma Microempresa
Se você possui uma microempresa, certamente a formalização do seu negócio foi feita por meio do contrato social e registrado na junta comercial.

Sendo assim, o processo de cancelamento do CNPJ de uma microempresa pode ser bem simples. No entanto, é aconselhável que você contrate uma contabilidade para te auxiliar na parte mais burocrática que necessita de um conhecimento mais especializado. 

O Governo Federal criou o programa Bem Mais Simples e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas para tornar mais rápido o processo de cancelar o CNPJ de micro e pequenas empresas.

Por meio deles, o empreendedor não precisa apresentar a certidão negativa para dar baixa no CNPJ, bastando somente solicitar à Junta Comercial, ou mesmo pelo portal Empresa Simples.

O procedimento permite o encerramento das atividades mesmo quando hajam tributos e taxas a quitar, que serão assumidos pelo empreendedor.

Não há custos para o fechamento da empresa. 

Quais os documentos necessários?

Distrato social: apenas para empresas que sejam compostas por um grupo de sócios. É preciso elaborar um documento informando o motivo da sociedade ser desfeita, bem como apontar a divisão dos bens da empresa entre os sócios. 

Além disso, deve constar no documento quem assumirá os ativos e a guarda dos livros e documentos contábeis e fiscais.

Previdência: consiste em verificar se a empresa tem débitos previdenciários. O empreendedor deve retirar a certidão negativa de débitos diretamente no site da Receita Federal gratuitamente.

FGTS: é exigido de empresas com ou sem empregados registrados, o certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 

O documento pode ser obtido no site da Caixa Econômica Federal.

ISS e ICMS: a Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União também são emitidas pela Receita Federal e garante a regularidade da empresa.

Junta Comercial: com os documentos citados acima, o empreendedor deve recorrer à Junta Comercial e fazer a solicitação de extinção da empresa ou da sociedade. Para as microempresas estão dispensadas da apresentação dos documentos.

Conteúdo original Vhsys | 14/01/2020.

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412