Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 10/Abril/2020 – 6ª Feira.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 09/04/2020 15:31:07
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,069
  • 5,072
  • Paralelo
  • 4,390
  • 5,170
  • Turismo
  • 5,040
  • 5,350
  • Euro
  • 5,540
  • 5,543
  • Iene
  • 0,047
  • 0,047
  • Franco
  • 5,244
  • 5,248
  • Libra
  • 6,308
  • 6,311
  • Ouro
  • 276,040
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

Saque do FGTS de familiar falecido: Saiba como sacar

Muitas vezes um parente ou familiar vem a falecer e não sabemos o que de fato ele deixou em vida. E o FGTS é uma dessas questões que muitos dependentes acabam deixando de ir atrás por não saberem de seus direitos.

Segundo a Lei número 6.858/88 garante que sim, o FGTS, PIS/Pasep e os valores devido ao empregador é possível ser retirado por seus dependentes não havendo a necessidade de ter finalizado o processo de inventário para poder ser feito o saque.

Conforme o artigo 20 da lei nº 8;036/90, o saque pode ser feito no valor líquido, pois ele é isento de tributações e impostos.

Para ter direito ao saque não é necessário haver inventário, desde que as contas vinculadas ao FGTS não tenham sido registradas no processo. Todavia, se este for o caso, os herdeiros deverão comprovar que são mencionados na Escritura Pública de Inventário, devidamente registrada pelo Tabelião de Notas.

Para saber o saldo disponível nas contas vinculadas ao FGTS do trabalhador falecido, os herdeiros devem fazer o cadastro no site da Caixa Econômica Federal, caso este não o possua. Nesta situação, é necessário apresentar o Número de Identificação Social (NIS) ou número do PIS/Pasep, CPF e demais dados pessoais do titular da conta. Estas informações também podem ser obtidas nas agências Caixa, apresentando a documentação exigida.


Quem pode retirar o dinheiro?
Quem pode fazer o saque do FGTS do falecido é um herdeiro ou dependente habilitado à pensão por morte, porém, na falta deles, um sucessor poderá sacar desde que apresente duas declarações de consenso; uma delas é entre os herdeiros, todos devem estar de acordo que o saque seja realizado e a outra é uma declaração afirmando que não há mais herdeiros e nem sucessores. Ambas devem ser reconhecidas em cartório.

O saque por herdeiros foi simplificado, já que antigamente era necessário que um sucessor tivesse um alvará judicial comprovando o parentesco e expedindo a retirada do dinheiro.

Um dependente habilitado à pensão por morte é a esposa e os filhos até atingirem a maioridade, 18 anos. Após atingirem essa idade, os filhos são considerados sucessores.

O alvará judicial é uma ordem judicial temporária ou definitiva que permite que o requerente levante uma quantia ou possa fazer alguma tramitação quando comprovar que de fato é um dependente/ herdeiro.

Documentos necessários
Os documentos necessários para sacar o FGTS de trabalhadores falecidos são:

  • Documento de identidade do sacador;
  • Número de inscrição no PIS/Pasep do trabalhador ou inscrição de contribuinte individual do INSS;
  • Carteira de trabalho do trabalhador ou outro documento para comprovação de vínculo empregatício;
  • Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão emitida por órgão de Previdência Social ou alvará judicial com o registro dos dependentes do trabalhador ou Escritura Pública de Inventário;
  • Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF dos dependentes menores de idade (neste caso, será aberta uma conta poupança em nome dos herdeiros).

Fonte: www.jornalcontabil.com.br | 22/01/2020.

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412