Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 31/Março/2020 – 3ª Feira.
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2019.
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.
  • Programa bienal de segurança e medicina do trabalho.
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA).
  • Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 27/03/2020 15:52:48
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,021
  • 5,023
  • Paralelo
  • 4,370
  • 5,100
  • Turismo
  • 5,000
  • 5,300
  • Euro
  • 5,537
  • 5,541
  • Iene
  • 0,046
  • 0,046
  • Franco
  • 5,212
  • 5,216
  • Libra
  • 6,094
  • 6,097
  • Ouro
  • 261,110
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

Nova idade mínima para Aposentadoria do INSS 2020

Desde a publicação da nova Reforma da Previdência em novembro de 2019, muito se discutiu sobre o que mudaria com o novo texto da pasta. Agora, novas regras passaram a valer desde o dia 1º de janeiro, estas com políticas mais duras do que as previamente discutidas.

No caso da regra da idade mínima progressiva, para 2020, o mínimo exigido para homens será de 35 anos de contribuição + idade mínima de 61 anos e seis meses. Para as mulheres, o cálculo conta com tempo de contribuição de 30 anos + 56 anos e seis meses de idade mínima para se aposentar.

Além da idade, vamos passar outras importantes dicas sobre a Reforma para que você comece o ano bem esclarecido!

Sumário:

  •     Regras de Transição ou Novas Regras – Em qual você se encaixa?
  •     Aposentadoria Por Idade
  •     Aposentadoria Por tempo de Contribuição
  •     Aposentadoria Especial
  •     Regras para os Professores

Regras de Transição ou Novas Regras – Em qual você se encaixa?

Para você fazer uma leitura consciente deste artigo precisamos que você entenda bem a diferença entre as regras de transição e as novas regras.

As Regras de Transição são aquelas destinadas às pessoas que já contribuíam antes da Reforma da Previdência.

A Reforma da Previdência começou a valer no dia 13/11/2019, quem já contribuía antes disso, mas não tinha preenchido todos os requisitos para se aposentar, se enquadra nas regras de transição.

Agora, se você começou a contribuir após a Reforma da Previdência, ou seja, a partir do dia 13/11/2019, precisa se enquadrar nas novas regras.

Agora que você já sabe se está enquadrado nas regras de transição ou nas novas regras, vamos ver qual é a idade exigida para se aposentar em cada um dos modelos de aposentadoria.

Aposentadoria Por Idade

Regras de Transição

    Aposentadoria Por Idade

        Regra única:

  •             Homem: 15 Anos e 6 meses de Contribuição + 65 Anos de Idade
  •             Mulher: 15 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Contribuição por ano ate completar 20 anos de contribuição

Novas Regras

    Aposentadoria Por Idade:

  • Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade
  • Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

Aposentadoria Por Tempo de Contribuição

INSS

Regras de Transição:

    Regra dos Pontos

  •         Homem: 35 Anos de Contribuição + 97 Pontos;
  •         Mulher: 30 Anos de Contribuição + 87 Pontos.

Acrescenta-se 1 ponto por ano até que se completem 105 pontos para os Homens e 100 para as Mulheres

    Regra da Idade Progressiva

  •         Homem: 35 Anos de Contribuição + 61 Anos e 6 meses de Idade
  •         Mulher: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos e 6 meses de Idade

Para a Mulher deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 62 anos de idade.

Para o Homem deve ser acrescentado 6 meses de Idade por ano até completar 65 anos de idade.

    Regra do Pedágio de 50%

  •         Homem: 35 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio
  •         Mulher: 30 Anos de Contribuição + 50% de Pedágio

Pedágio = tempo que faltava para você se aposentar no dia 12/11/2019.

Pedágio de 100%

A nova Reforma da Previdência também disponibiliza outras opções para os trabalhadores de instituições privadas prestes a completarem as exigências das regras citadas acima e que também usufruem de uma média salarial acima do valor do piso nacional (salário mínimo). Uma das alternativas está na transição com pedágio de 100%.

Na nova ordem, os contribuintes poderão garantir o valor do benefício de forma integral. Para a adesão, é necessário contribuir com o dobro do tempo que faltava até completar 30 anos, no caso de mulheres, e 35 anos, para os homens a contar a partir da data de 13 de novembro de 2019.

O trabalhador precisa ainda ter atingido as idade de 60 e 57 anos, respectivamente para homens e mulheres. A modalidade do pedágio 100% aumenta em até 100% a média salarial, em comparação com os sistemas de transição por idade e pontos.

Dica: trabalhadores que tem o histórico de contribuição tendo com renda um salário mínimo, a sugestão é optar pela primeira regra de transição que mais se adequa ao seu processo.

Novas Regras

    Aposentadoria Por tempo de Contribuição:

Não existe a aposentadoria apenas por tempo de contribuição para os Novos Contribuintes da Previdência Social. Utiliza-se, agora, a regra geral da aposentadoria por idade.

  • Homem: 20 Anos de Contribuição + 65 Anos de Idade
  • Mulher: 15 Anos de Contribuição + 62 Anos de Idade

Aposentadoria Especial

Regras de Transição

  •     Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 86 pontos
  •     Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição –76 pontos
  •     Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 66 pontos

Para completar os pontos é necessário preencher o tempo mínimo de contribuição e o restante, completar com idade.

Novas Regras

  •     Aposentadoria por 25 Anos de Contribuição – 60 Anos de Idade
  •     Aposentadoria por 20 Anos de Contribuição – 58 Anos de Idade
  •     Aposentadoria por 15 Anos de Contribuição – 55 Anos de Idade

Regras para os Professores

Regras de Transição

    Regra da idade mínima:

  •         Homem: 56 Anos e 6 Meses de Idade + 30 Anos de Contribuição;
  •         Mulher: 51 Anos e 6 Meses de Idade + 25 Anos de Contribuição;

Acrescentam-se 06 meses de idade até completar 60 anos de idade para os homens, 57 anos de idade para as mulheres.

    Regra dos pontos:

  •         Homem: 30 Anos de Contribuição + 82 pontos;
  •         Mulher: 25 Anos de Contribuição + 92 pontos;

Por ano deve ser acrescentado 1 ponto até atingir o limite de 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

    Regra dos Professores Servidores Públicos Federais:
    

  •         Homem: 30 Anos de Contribuição + 56 Anos de Idade com 92 pontos;
  •         Mulher: 25 Anos de Contribuição + 51 Anos de Idade com 82 pontos;

Por ano deve ser acrescentado 1 ponto até atingir o limite de 92 pontos para mulher e 100 pontos para o homem.

Além disso, no ano de 2022 a idade mínima sobe para 57 Anos para os Homens e 52 para as Mulheres.

Novas Regras

  •     Homem: 57 Anos de Contribuição + 60 Anos de Idade com 92 pontos;
  •     Mulher: 25 Anos de Contribuição + 57 Anos de Idade;

Conseguiu identificar qual regra cabe ao seu caso?

Este artigo tem a intenção de esclarecer as suas dúvidas e levar conhecimento ao leitor, mas ele não dispensa um bom Planejamento Previdenciário.

Através do planejamento o Advogado analisará quais as regras mais benéficas para o seu caso, além de realizar um detalhado cálculo previdenciário para garantir que o seu benefício será calculado da forma correta, sem prejuízos.

Fonte: Jornal Contábil - 24/01/2020

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412