Últimas Publicações

Obrigações do Dia

  • 10/Julho/2020 – 6ª feira.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • GIA | ST.
  • ICMS/REDF | Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF).
  • ICMS.
  • ICMS.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS | Refinaria de petróleo e suas bases.
  • ICMS.
  • ICMS | Substituição tributária.
  • ICMS | Remessa interestadual em consignação industrial.
saiba mais

Indicadores Econômicos

Moedas - 08/07/2020 08:21:16
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 5,383
  • 5,385
  • Paralelo
  • 5,040
  • 5,580
  • Turismo
  • 5,350
  • 5,670
  • Euro
  • 6,073
  • 6,076
  • Iene
  • 0,050
  • 0,050
  • Franco
  • 5,716
  • 5,721
  • Libra
  • 6,750
  • 6,755
  • Ouro
  • 313,970
  •  
Mensal - 04/03/2020
  • Índices
  • Jan/20
  • Dez/19
  • Inpc/Ibge
  • 0,19
  • 1,22
  • Ipc/Fipe
  • 0,29
  • 0,94
  • Ipc/Fgv
  • 0,59
  • 0,77
  • Igp-m/Fgv
  • 0,48
  • 2,09
  • Igp-di/Fgv
  • 0,09
  • 1,74
  • Selic
  • 0,38
  • 0,37
  • Poupança
  • 0,05
  • 0,05
  • TJLP
  • 5,09
  • 5,57
  • TR
  • -
  • -
saiba mais

Quais são as penalidades para quem deixa de cumprir o aviso prévio?

O aviso prévio é um assunto que levanta muitas dúvidas na cabeça do empregado, seja quando este é demitido, como também, quando pede demissão.

Se você está pensando em pedir demissão e tem dúvidas quanto ao cumprimento do aviso prévio, esse artigo esclarecerá todas as suas dúvidas e lhe ajudará a analisar a melhor escolha para o seu caso.

Primeiramente, cabe aqui esclarecer que existem duas modalidades de aviso prévio, o indenizado e o trabalhado.

Nesse artigo, falaremos especialmente sobre o aviso prévio trabalhado e as consequências jurídicas de seu descumprimento pelo empregado.

A primeira coisa que o empregado deve fazer quando for pedir demissão é formalizar o pedido por escrito.

Na ocasião, o empregado pode solicitar a dispensa do comprimento do aviso prévio. Entretanto, a empresa não é obrigada a aceitar, pois não existe previsão na lei que a obrigue.

Nesse caso, o empregado terá que trabalhar os 30 dias do aviso prévio, pois conforme o artigo 487 da CLT, a parte que, sem justo motivo, der causa ao rompimento da relação de emprego, deve avisar a outra com antecedência de 30 dias.

E na hipótese do empregado se recusar a cumprir o aviso prévio, este dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo, isto é, o trabalhador terá que indenizar a empresa, conforme previsto no § 2º do artigo 487 da CLT.

Por outro lado, a única possibilidade do empregado não ter que indenizar o empregador, é com a ocorrência de justo motivo, que fica caracterizado, por exemplo, quando o empregado consegue um novo emprego.

Para isso, deverá apresentar a carteira de trabalho assinada pela nova empresa, ou mesmo, uma proposta de trabalho.

Dessa forma, o empregado se desincumbe da obrigação de ter que indenizar o empregador.

Por último, o empregado tem que ficar atento no momento do pagamento da rescisão, pois a empresa pode descontar indevidamente o período correspondente ao aviso prévio.

Conteúdo original Geziel Viana de Oliveira Especialista na área trabalhista | 30/01/2020.

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
MFM Contabilidade e Consultoria S/S LTDA
Av. Anita Garibaldi, 850 - sala 812 - Torre Premium - Bairro Cabral - Curitiba/PR
CEP: 80540-180  |  Fone / Fax (41) 3086 1412